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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse


CGU


A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para o incremento da transparência pública e, consequentemente, para a prevenção e combate à corrupção.

A LAI é válida para o Legislativo, Executivo e Judiciário, nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal).


Saiba mais sobre o acesso à informação e faça o seu pedido de acesso: http://www.acessoainformacao.gov.br/

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