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STF julga se decreto de indulto editado por Temer tem validade

Para PGR, decreto beneficiou presos por crimes de corrupção e peculato. Governo diz que ministro Barroso invadiu competência do presidente ao suspender efeitos do decreto. Sessão está suspensa e será retomada nesta quinta (29), às 14h.


RESUMO


- Decreto de indulto foi editado por Temer em outubro do ano passado


- Decreto estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça


- Para a Procuradoria Geral da República, decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato


= Julgamento começou quinta (22), continuou nesta quarta (28) e será retomado nesta quinta (29)


= Barroso, ministro relator, votou pela derrubada de parte do decreto de indulto editado por Temer; já Alexandre de Moraes votou por sua validade.


ACOMPANHE


Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspende a sessão. Ela será retomada nesta quinta (29) com o voto do ministro Edson Fachin.

HÁ 16 HORAS


Dias Toffoli diz que o relator votou pela parcial procedência da ação proposta pela PGR e que Alexandre de Moraes votou pela completa improcedência da ação da PGR e pela constitucionalidade do decreto editado pelo presidente Michel Temer.

HÁ 16 HORAS

Ministro Dias Toffoli está com a palavra agora.

HÁ 16 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes julga improcedente a ação penal e considera o decreto constitucional.

HÁ 16 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso pergunta o que Celso de Mello acharia se o indulto permitisse a liberdade de quem cumpriu 5% da pena. Barroso disse ainda que entende que o cumprimento de 20% da pena está abaixo do piso que considera aceitável para o indulto.

HÁ 16 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso faz pergunta ao ministro Celso de Mello, decano do STF.

HÁ 16 HORAS


Ministro Celso de Mello faz observações sobre a fala de Alexandre de Moraes.

HÁ 16 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que não seriam esses os requisitos que ele adotaria no indulto, mas que não é presidente da República.

HÁ 16 HORAS

Alexandre de Moraes, ministro do STF, diz que entende ser constitucional o artigo 10.

HÁ 16 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que "afasta a inconstitucionalidade do decreto".

HÁ 16 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que entende que o decreto de indulto não é ato imune ao controle jurisdicional porque também está sob o império da Constituição.

HÁ 16 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que a PGR quer negar ao presidente da República o que a Constituição prevê.

HÁ 17 HORAS


Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha cumpriu 7,4% da pena até agora, e só cumprirá os 20% mínimos para ser beneficiado pelo indulto natalino em 7 de dezembro de 2023.

HÁ 17 HORAS

Ministro relator, Luís Roberto Barroso, disse que, de 1988 para cá, este é o único decreto que reduziu o prazo mínimo de cumprimento para um quinto da pena. "Isso nunca aconteceu em período democrático", garante.

HÁ 17 HORAS


Ministro Gilmar Mendes faz agora uma observação. Ele diz que o decreto, quando assinado por Temer, seria o mais generoso da história brasileira. Gilmar Mendes afirma que, alguns dias depois, "viram que não era bem assim".

HÁ 17 HORAS


Ministro Edson Fachin faz pergunta sobre desvio de finalidade na nomeação de ministros. Alexandre de Moraes responde agora à indagação.

HÁ 17 HORAS


Ministro Edson Fachin faz observação agora sobre o voto do ministro Alexandre de Moraes.

HÁ 17 HORAS

Ministro Ricardo Lewandowski faz observação.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que não lhe parece que há comprovação do desvio de finalidade no decreto editado pelo presidente Michel Temer.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que é a favor da exclusão, no decreto, dos que cometeram crime de corrupção, contra a administração pública.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes retoma seu voto.

HÁ 17 HORAS


Ministro Luiz Fux faz observação sobre a fala do ministro Alexandre de Moraes.

HÁ 17 HORAS

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, diz que a sessão será suspensa após voto do ministro Alexandre de Moraes.

HÁ 17 HORAS


Alexandre de Moraes, ministro do STF, afirma que aumentou o número de mulheres presas. 77% das mulheres presas estão encarceradas por conta do tráfico de drogas.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que organizações criminosas só cresceram por conta do encarceramento de pessoas não perigosas.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que, dos 720 mil presos, "um terço são presos sem violência ou grave ameaça".

HÁ 17 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes retoma a palavra.

HÁ 17 HORAS


Ministro Ricardo Lewandowski faz observação sobre a fala de Alexandre de Moraes. Ele fala sobre os custos dos presídios.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que hoje todos são presos -- desde o indivíduo que escala um muro e furta uma galinha até o criminoso mais perigoso.

HÁ 17 HORAS


Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fala sobre os números de homicídios registrados no estado de São Paulo.

HÁ 17 HORAS


Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, está com a palavra agora.

HÁ 17 HORAS

Gilmar Mendes afirma que é extremamente importante a fala de Alexandre de Moraes por sua experiência como "homem de Estado". GIlmar Mendes diz ainda que o cargo de secretário de segurança é hoje um dos mais espinhosos.

HÁ 17 HORAS


Ministro Gilmar Mendes fala agora sobre a política penitenciária e carcerária.

HÁ 17 HORAS


Ministro Gilmar Mendes diz que não se sabe quem está preso no Brasil.

HÁ 17 HORAS


Ministro Gilmar Mendes diz que Alexandre de Moraes é um dos maiores especialistas em segurança pública no Brasil.

HÁ 17 HORAS

Ministro Gilmar Mendes faz observação sobre a fala do ministro Alexandre de Moraes.

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que "não se pode trocar o subjetivismo do chefe do Executivo pelo subjetivismo de um outro poder".

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que, "do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, há posicionamento pacificado historicamente sobre discricionariedade do presidente da República, respeitados os limites da Constituição".

HÁ 17 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes retoma a palavra.

HÁ 17 HORAS


Ministro Celso de Mello, decano do STF, narra episódio em que, antes de integrar a Suprema Corte, um presidente da República o procurou para perguntar se havia a obrigatoriedade de edição do decreto de indulto de Natal. Na ocasião, respondeu que não, que o chefe do Executivo deveria avaliar se havia ou não necessidade de fazer isso.

HÁ 17 HORAS

Ministro Celso de Mello fala sobre o decreto de indulto de Natal editado em 1985.

HÁ 17 HORAS


Ministro Celso de Mello faz observação sobre a fala do ministro Alexandre de Moraes.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes cita edições de decretos de indulto de anos anteriores apresentando as alterações feitas pelos presidentes da República em cada ocasião.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes fala sobre decreto de indulto de Natal de 1982.

HÁ 18 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes cita outros decretos de indulto editados em anos anteriores, nas décadas passadas.

HÁ 18 HORAS


Alexandre de Moraes, ministro do STF que profere agora o seu voto, cita decreto de indulto editado em 1945.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes fala que, no Brasil, é tradição o decreto coletivo de indulto.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes fala sobre as tradições do Dia de Ação de Graças nos Estados Unidos.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que o poder de indultar não fere, ao seu ver, separação de poderes, e não deve seguir parâmetros de política criminal fixado por outros poderes.

HÁ 18 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes indica que a sustentação da Procuradoria Geral da República na ação diz respeito ao instituto do indulto, e não ao decreto editado pelo presidente Michel Temer.

HÁ 18 HORAS


Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, fala sobre casos da justiça norte-americana.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes cita, em seu voto, o estado do Texas, nos Estados Unidos.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que o indulto, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. "É um mecanismo de exceção contra o que o presidente entender como excessos da política criminal", defende.

HÁ 18 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes diz que a "questão do indulto é um ato privativo do presidente da República; podemos gostar ou não gostar -- assim como vários parlamentares não gostam muito quando o STF declara inconstitucionalidade de leis".

HÁ 18 HORAS


Alexandre de Moraes diz que não se trata de ferimento à separação de poderes; segundo ele, a separação de poderes nasceu com um sistema de freios e contrapesos.

HÁ 18 HORAS


Alexandre de Moraes, ministro do STF, afirma que a Constituição estabelece mecanismos de controle do executivo em relação ao poder judiciário.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que o poder executivo, no exercício de suas funções, é controlado pelo poder legislativo.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que a Constituição, visando evitar arbítrio, concentração de poder, desrespeito aos direitos fundamentais, previu a existência de poderes de Estado independentes e harmônicos.

HÁ 18 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes afirma que "podemos não concordar no mérito, mas é indispensável que haja respeito às posições diversas".

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes afirma que o plenário do STF não está julgando se é a favor ou contra a corrupção. Segundo ele, "o STF está julgando se o indulto concedido pelo presidente da República observa ou não os limites constitucionais".

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes diz que entende que o STF não está julgando hoje o instituto do indulto coletivo.

HÁ 18 HORAS


Ministro Alexandre de Moraes elogia voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

HÁ 18 HORAS

Ministro Alexandre de Moraes está com a palavra agora.

HÁ 18 HORAS


Sessão é retomada.

HÁ 18 HORAS


O presidente do STF em exercício, ministro Luiz Fux, suspendeu a sessão para o intervalo.

HÁ 19 HORAS


Relator no STF vota pela derrubada de parte do decreto de indulto editado por Temer

Luís Roberto Barroso foi o primeiro ministro a votar sobre o tema; faltam os votos dos demais dez ministros. Decreto assinado por Temer em 2017 foi questionado pela PGR. Veja os detalhes.


O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE e integrante do STF (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

HÁ 19 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso diz que sua decisão exclui do âmbito do indulto crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, praticados contra sistema financeiro nacional, leis de licitação, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, associação criminosa nos termos originalmente propostos; determina que o indulto depende de cumprimento mínimo de um terço da pena e só se aplica aos casos em que a pena não for superior a oito anos; declara inconstitucionalidade do dispositivo do decreto de indulto que estende indulto a pena de multa por clara ausência de finalidade constitucional, salvo a demonstrada extrema carência material do condenado.

HÁ 19 HORAS

Ministro Barroso, relator da ação no STF, coloca o seguinte questionamento: "Quem nessa vida vai pagar a pena de multa se basta esperar o fim do ano para receber o indulto?".

HÁ 19 HORAS


Ministro Barroso relembra que o indulto tem duas finalidades: descongestionar o sistema penitenciário brasileiro e fins humanitários.

HÁ 19 HORAS


"Cada um escolhe o lado da história em que deseja estar. Só não dá para querer estar dos dois lados da história ao mesmo tempo: dizer que é contra a corrupção e estar do lado dos que a praticam", defende o ministro Luís Roberto Barroso.

HÁ 19 HORAS


Barroso defende que, ao conceder indulto para os que cometeram crimes de corrupção e correlatos, o decreto enfraquece o esforço republicano que sociedade brasileira vem fazendo.

HÁ 19 HORAS

"Que país estamos criando? De que lado da história queremos estar?", questiona Barroso.

HÁ 19 HORAS


Ministro Barroso, relator da ação, diz que ninguém assume os próprios erros e pede desculpas ao povo brasileiro pelos atos que praticou. "Todos, sem exceção, alegam que estão sendo vítimas de perseguição política", como se a corrupção fosse uma miragem, segundo ele.

HÁ 19 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso alega que a fotografia do momento atual não pode ser concluída sem um instantâneo da realidade brasileira hoje em matéria de corrupção. "Esse instantâneo revela que o presidente República foi denunciado duas vezes por corrupção passiva e obstrução de justiça e é investigado em dois outros inquéritos por corrupção e lavagem de dinheiro e um ex-presidente da República foi condenado por corrupção passiva. Barroso cita ainda outras autoridades acusadas de terem cometido crimes relacionados à corrupção.

HÁ 19 HORAS


Barroso cita reportagem publicada hoje no jornal O Globo que, segundo ele, diz que 22 dos 39 condenados do Paraná, mais da metade, seriam beneficiados pelo indulto de Natal deste ano se observadas as mesmas regras do indulto de 2017.

HÁ 19 HORAS


Ministro relator da ação, Luís Roberto Barroso, alega que "há um lote pior no Brasil: é o dos que não querem ficar honestos nem daqui pra frente e gostariam que tudo continuasse a ser como sempre foi".

HÁ 19 HORAS

Luís Roberto Barroso afirma que a corrupção cria um clima de desconfiança generalizada e faz com que passe a ser legítimo passar os outros para trás.

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso diz que acha que avançamos e que em muitas matérias não somos atrasados por acaso. Segundo ele, somos atrasados porque, em alguns acaso, esse atraso é bem defendido.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso diz que as instituições começaram a reagir. "Muitos juízes de primeiro grau deixaram de tratar a criminalidade do colarinho branco como algo desimportante".

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso afirma que, por leniência, "criamos um país feio e desonesto". E alerta: "note-se bem: não se trata de punitivismo".

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso diz que há uma crença que considera equivocada sobre a corrupção. "A corrupção é um crime violento praticado por gente perigosa". Ele defende que é um equívoco supor que não seja assim. "A corrupção mata na fila do SUS, mata na falta de leitos nos hospitais, mata na falta de medicamentos, mata nas estradas sem manutenção adequada. A corrupção destrói vidas que não são educadas adequadamente em razão da ausência de escolas", complementa.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso faz referência agora à convenção da ONU contra a corrupção.

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso diz que o indulto coletivo tem duas grandes justificativas: "descongestionamento do sistema penitenciário e seu caráter humanitário". Nenhuma delas, segundo Barroso, é atendida com perdão da pena em caráter genérico de pessoas condenadas por crimes relacionados à corrupção.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, afirma que beneficiar corruptos, corruptores, peculatários com cumprimento de prazo brevíssimo da pena, 20% apenas -- em alguns casos, percentual menor que propina recebida --, é claro afrontamento ao mandamento constitucional. "Não se trata de moralismo, perfeccionismo, mas o mínimo de censo comum ético que deve prevalecer nas sociedades civilizadas nas quais impede o estado de direito", defende.

HÁ 20 HORAS


"Na Dinamarca, na Finlândia, Noruega, talvez não seja um problema dar indulto a crime de corrupção, que é esporádico e eventual; mas num país que se deparou com a corrupção endêmica que nós temos, essa é uma decisão incompatível com a Constituição", defende o ministro Luís Roberto Barroso.

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso afirma que "podemos criar um país onde o crime compensa".

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso afirma que nós somos a quarta maior democracia, uma das 10 maiores economias do mundo e estamos entre os piores em matéria de integridade governamental. "Não é possível interpretar normas dominantes sem levar em conta essa situação", defende o relator da ação analisada neste momento.

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso, ministro do STF relator da ação, diz que Direito não existe em abstrato, no plano das ideias. Segundo ele, o Direito se insere em uma realidade social e deve ser interpretado à luz dessa realidade social.

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso, relator da ação, afirma que a tradição brasileira sempre foi a de exigir um terço do cumprimento da pena e estabelecer teto máximo de 8 anos para a condenação.

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso diz que "a competência discricionária não atribui à autoridade o poder jurídico para produzir o ato que bem entender".

HÁ 20 HORAS


Luís Roberto Barroso afirma que "há autonomia limitada do administrador" porque ela deve respeitar os limites da Constituição.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso diz que o ato impugnado tem graves problemas de legitimidade no momento em que instituições e a sociedade travam batalha contra a corrupção e crimes correlatos. "Esse decreto presidencial esvazia o esforço da sociedade e das instituições onde delegados, procuradores, juízes enfrentam diferentes modalidades de crime organizado -- inclusive de colarinho branco".

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação que está sendo julgada, afirma que "todo poder é exercido no interesse público, no interesse popular".

HÁ 20 HORAS


Relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que a competência do presidente da República para a concessão de indulto deve ser interpretada em harmonia com provisões legislativas do legislador penal. "Do contrário, haverá usurpação da competência legislativa do Congresso e violação da separação de poderes", defende Barroso.

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso diz que "não é possível modificar sob a roupagem de indulto a política criminal traçada pelo legislador". Ele defende que, ao cuidar da execução penal, o legislador estabeleceu critérios para a progressão de regime prisional.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso afirma que o indulto não pode conflitar com a política criminal adotada pelo país e traçada pelo legislador.

HÁ 20 HORAS


Relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, diz que o decreto editado por Michel Temer se choca com princípios constitucionais básicos.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso diz que o mundo, de forma geral, aboliu o indulto coletivo ao longo dos anos. Mas, no Brasil, fomos expandindo cada vez mais o alcance desse indulto.

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso cita o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Segundo o ministro do STF, ele foi condenado a 14 anos e seis meses -- e, pelo padrão antes do decreto editado por Michel Temer, não poderia ser beneficiado pelo indulto.

HÁ 20 HORAS


Relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, diz que em 30 anos de vigência da Constituição de 1988, sempre se exigiu cumprimento mínimo de um terço da pena para se reconhecer benefício do indulto.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso diz que no caso do Mensalão, as penas começaram a ser cumpridas no final 2013 e início de 2014. Segundo ele, foram penas elevadas. Do total de 23 réus condenados, 13 foram beneficiados pelo indulto de 2016. Eles teriam cometido crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato e gestão fraudulenta de instituições financeiras.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso fala agora sobre os crimes de colarinho branco.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso afirma que o sistema tem mecanismos de descompressão e progressiva liberalidade. Para ele, mesmo que seja aplicada pena severa, de seis anos de reclusão, "basta o cumprimento de um ano para que o acusado possa voltar para a sua casa".

HÁ 20 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso diz que o sistema de execução da pena no Brasil obedece a três regimes de cumprimento: regime fechado, o semi-aberto e o regime aberto. Ele detalhou cada um dos regimes.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso fala sobre as decisões que tomou em relação ao decreto editado pelo presidente Michel Temer.

HÁ 20 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso apresenta pontos controvertidos do decreto editado pelo presidente Michel Temer.

HÁ 21 HORAS


Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, diz que dará o voto em três partes: primeiro apresentará o problema, depois percorrerá conceitos básicos e, por fim, apresentará solução para o problema.

HÁ 21 HORAS

Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, está com a palavra agora.

HÁ 21 HORAS


O ministro Celso de Mello está ausente e justificou o fato de não estar presente na sessão de hoje.

HÁ 21 HORAS


Começa agora a sessão no Supremo Tribunal Federal.

HÁ 21 HORAS


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro do ano passado.

O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O decreto de Temer estabeleceu que poderia receber o perdão quem cumpriu um quinto da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça, sem limite máximo de pena para concessão.

Para a Procuradoria Geral da República, o decreto beneficiou presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.

O julgamento começou na quinta-feira (22) e deve continuar com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu liminar (decisão provisória) em março limitando a aplicação do indulto.

ONTEM


Postado pelo G1 em 29/11/2018 às 06:50

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