Buscar
  • Fiscaliza Brasil

MPCO representa ao Ministério Público Federal  contratações sucessivas sem licitação


O Ministério Público de Contas ofereceu na última sexta-feira (16) uma representação externa (n° 03/2019), através da procuradora geral Germana Laureano, ao Ministério Público Federal contra contratações sucessivas, sem licitação, da Casa de Farinha pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado. O MPCO constatou que o IRH contratou a empresa Casa de Farinha para fornecer alimentação aos pacientes, acompanhantes e funcionários do Hospital dos Servidores do Estado entre 2015 e 2018 sem precedência de licitação. Foram várias e sucessivas dispensas de licitação e, ainda, diversos períodos sem qualquer cobertura contratual, que consumiram mais de R$ 13.000.000,00 dos cofres do Estado. Em 2018, o MPCO representou os fatos ao TCE, requerendo a investigação em Auditoria Especial. Posteriormente, a área técnica da Corte confirmou todas as irregularidades apontadas pelo MPCO que, nesta nova fase, leva os fatos a conhecimento do Ministério Público Federal, por revelarem indícios de improbidade administrativa e crimes, cuja competência para apuração e processamento é daquele órgão ministerial. Publicado pelo Tribunal de Contas do Estado em 19/08/2019.

© 2018 ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL | FISCALIZA BRASIL - FISBRA | CNPJ: 23.188.150/0001-76