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Juiz catarinense propõe a Temer que condenados por corrupção não tenham direito a indulto natalino


Foto: EVARISTO SA / AFP

Parecer do juiz catarinense, Márcio Schiefler Fontes, relator da proposta de indulto natalino do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que será encaminhada ao presidente Michel Temer nos próximos dias, prevê regras mais rigorosas para a concessão do benefício. Em 2017, um texto polêmico assinado pelo governo federal abria brecha para a soltura de condenados por corrupção. O indulto é previsto na Constituição e concedido no final do ano, por isso chamado de natalino, a presos que cumprem requisitos do decreto. Ao receberem o benefício, eles têm a pena extinta.


A proposta do CNPCP é um ato preparatório para o governo federal editar o indulto. Antes de chegar a Temer, ele passa também pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.


As mudanças


Pelo texto sugerido por Fontes e referendado pelos demais conselheiros, além dos crimes hediondos, dentre as várias violações para os quais agora passa a ser vedado o indulto se destacam todas as que tenham relação com corrupção, assim como os cometidos contra agentes da segurança pública no exercício da função. O juiz catarinense explica que “o indulto passa a ser condicional, tanto como requisito (bom comportamento e estudo e trabalho nas unidades prisionais onde for oferecido) quanto como condição (se cometer crime até dois anos depois de indultado perde o benefício)”.

Mas...


Temer, no entanto, não precisa seguir à risca as recomendações. O CNPCP é um órgão técnico. No entanto, segundo Fontes, o "ministro Luiz Roberto Barroso já disse, em decisão cautelar, que o parecer do relator é antecedente lógico do decreto de indulto”.


Postado por Ânderson Silva pelo NSC Total em 31/10 às 16:31

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