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Extinção de delegacia vira caso de Justiça


A  pedido de formandos de direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o professor da instituição Daniel Blanques Wiana deu entrada com uma ação popular contra o Governo do Estado e secretarias responsáveis pela extinção da Delegacia de Combate a Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). A Lei que extingue o órgão foi sancionada pelo governador Paulo Câmara e tem causado polêmica. “Ele legislou em favor dele mesmo”, explica Blanques.

“Entendemos que a lei não tem como objetivo o interesse público e viola a moralidade administrativa, devendo ser considerada nula e não produzir efeito”, diz. Eles distribuíram a ação logo após a lei ser sancionada, e o conteúdo foi parar, na noite dessa sexta (9), na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, sob a responsabilidade do juiz Augusto Napoleão Sampaio Agelim. O grupo entende que a criação do novo departamento poderia ter sido feita sem a extinção da Decasp e a retirada da delegada Patrícia Domingos da presidência das investigações. “Queremos proteger o patrimônio moral de Pernambuco”, continua o educador.

Por 30 votos a favor e apenas seis contra, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a Decasp e a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) foram extintas para que fosse criado o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). A Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) repudiou a ação. O projeto, que foi encaminhado e aprovado em regime de urgência, prevê duas delegacias: uma na Capital Pernambucana e outra no Interior. Elas vão absorver as atribuições das unidades extintas por meio da criação de departamentos. “Não consideramos que o departamento seja suficiente e vá fazer o bom trabalho que as delegacias estavam fazendo”, insiste o professor.

A ação foi movida por Paulo Vinicius Cabral, Saulo Gonçalo e Lucas Gondim contra a Secretaria de Defesa Social (SDS), Procuradoria Geral, Estado de Pernambuco, Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Secretaria da Fazenda de Pernambuco e Casa Civil.

Por nota, a SDS reforçou que a criação do Draco “representa um reforço e uma qualificação do combate à corrupção em todo o Estado. Além de um pleito da Polícia Civil de Pernambuco, o novo departamento atende à Lei Federal 12.850/2013, que potencializou a repressão à corrupção e ao crime organizado no Brasil”. O Governo do Estado também foi procurado, mas, até o fechamento desta edição, não se posicionou.

Postado por Folha de Pernambuco em 10/11/2018 as 08:30

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