CONSELHOS

O conselho de classe profissional são conselhos formados por profissionais de cada profissão, com diretorias democraticamente eleitas pelos seus associados que representam os interesses de sua profissão. Sua principal atribuição é a de registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. Elas são considerados "autarquia especial ou corporativa".

A fiscalização de cada profissão é delegada pela união através da Lei específica de acordo com cada profissão.

Para cada profissão regulamentada é criado um Conselho Federal com sede em Brasília ou alguns antigos com sede no Rio de Janeiro (ex-capital) e escritório em Brasília. Também existem em cada estado os conselhos regionais ou conselhos que abrangem mais de um estado. Todos estão sob fiscalização contábil e financeira do Tribunal de Contas da União, por força do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo das Unidades da Federação (CAU/UF) foram criados pela Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regula o exercício da profissão no país, e fundados em 15 de dezembro de 2011. Eles têm a missão de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”.

Conselho Federal de Administração - CFA

O Conselho Federal de Administração (CFA) é o órgão que no Brasil regulamenta os profissionais formados em Administração. Foi criado em 20 de junho de 1966 tendo como seu primeiro presidente o Adm. Ibany da Cunha Ribeiro.

O CFA tem como principais finalidades propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução, orientar e disciplinar o exercício das profissões de Administrador e Tecnólogo, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais, julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelo CRA, votar e alterar o Código de Ética Profissional dos Administradores, além de zelar pela sua fiel execução, e promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do país.

Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB

O Conselho Federal de Biblioteconomia é uma autarquia e um órgão deliberativo federal de fiscalização, também chamada de autarquia corporativa, que atuam no exercício de fiscalização das atividade profissional relacionada a profissão do bibliotecário. O Conselho Federal de Biblioteconomia, órgão centralizador foi criado pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 56.725, de 16 de agosto de 1965. Suas principal atribuição é: fiscalizar os Conselhos Regionais no cumprimento da legislação vigente de registrar os profissionais em Biblioteconomia.

Conselho Federal de Biologia - CFBio

O Conselho Federal de Biologia (CFBIO) é uma autarquia federal de fiscalização profissional, instituída em 1979 pela Lei Federal Nº 6.684, como inicialmente Conselho Federal de Biologia e Biomedicina, sendo desmembrado em 30 de Agosto 1982 pela Lei Federal Nº 7.017, como apenas Conselho Federal de Biologia.

Suas representações regionais são exercidas pelos Conselhos Regionais de Biologia, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

O CFBIO exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das atividades abrangidas pelo sistema CFBIO/CRBios.

Conselho Federal de Biomedicina - CFBM

O Conselho Federal de Biomedicina foi instituído pela Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamenta a profissão do Biomédico. Suas principais funções são orientar, disciplinar e zelar pelo exercício do biomédico, criar resoluções que normatizam a área de atuação, habilitação profissional, responsabilidade técnica, pagamento de anuidade, documentação pertinente à inscrição da pessoa jurídica e conduta profissional de acordo com o código de ética.

Conselho Federal de Contabilidade - CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público. Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, o CFC possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC nº 1.370, de 8 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei nº 11.160/05 -, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade , cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal; decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais, além de regular acerca dos princípios contábeis, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada, bem como editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. Em 2010 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 12.249 /2010, que institui a obrigatoriedade do Exame de Suficiência na área contábil.

Conselho Federal de Economia - COFECON

O Conselho Federal de Economia (COFECON) é uma autarquia com sede em Brasília responsável pela fiscalização profissional dos economistas brasileiros. Foi criada pela Lei nº 1.411/51, que regulamenta a profissão de Economista, e tem como atribuição assegurar o exercício legal e ético da profissão de economista e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.

A missão do conselho é contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do país e assegurar o exercício legal e ético da profissão do economista.

Conselho Federal de Educação Física - CONFEF

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) é uma autarquia federal, integrante do serviço público federal que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício do profissional de educação física, para que a sociedade seja atendida por profissionais eticamente comprometidos, com conhecimento científico, técnico e pedagógico. Foi criado pela Lei nº 9696/98 em 1998, com sede e foro na cidade Rio de Janeiro. O CONFEF é composto por uma rede de conselhos regionais que fazem o trabalho local de fiscalização e regulação da atividade profissional.

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) é uma autarquia federal e órgão disciplinador do exercício da profissão dos profissionais de enfermagem no Brasil. A entidade foi criada por meio da Lei 5.905 em 12 de julho de 1973 que também cria seus respectivos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), órgãos que disciplinam e fiscalizam o exercício profissional da enfermagem observando as diretrizes gerais do Conselho Federal de Enfermagem.

O COFEN tem jurisdição em todo o território nacional, sede na Capital da República e suas principais atividades são: aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; instalar os Conselhos Regionais; elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais; baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) é um conselho de fiscalização profissional, não sendo entidade de classe, na forma de autarquia pública, responsável pela regulamentação e julgamento final no Brasil das atividades profissionais relacionadas às classes que abrange: Engenharia, Agronomia, bacharéis em Geografia, Geologia e Meteorologia, possuindo mais de trezentos títulos profissionais, nos níveis técnico e superior (tecnólogo, licenciado e bacharel), além de anotar também títulos de pós-graduação.

Foi instituído em 1933 por decreto do presidente Getúlio Vargas e coordena os Conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).

Os Conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) são entidades pertencentes à esfera estadual e constituem a manifestação regional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), sendo responsáveis pela fiscalização do exercício das profissões da área tecnológica em âmbito regional.

O CREA exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional com a missão de defender a sociedade da prática ilegal das atividades abrangidas pelo sistema CONFEA/CREA.

Conselho Federal de Estatística - CONFE

Nesta resenha descreveremos sucintamente os principais lances que conduziram a aprovação da Lei nº 4739 de 15 de julho de 1965, assinada pelo excelentíssimo Presidente Humberto Castello Branco e por seu digníssimo Ministro do Trabalho Dr. Arnaldo Sussekind. 


O primeiro grande passo ocorreu após anos de lutas levado a cabo por um grupo de servidores públicos que exerciam atividades de estatística nos diversos órgãos da administração pública Federal. O primeiro grande resultado obtido pelo grupo foi à inclusão da carreira de Estatístico, no Grupo Técnico–Científico do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Serviço Público Federal de 1960 que, dessa forma, pode assegurar igualdade de tratamento no conjunto das carreiras de Nível Superior do Serviço Público Federal.


A partir desta significativa conquista o grupo decidiu fundar a Associação Profissional dos Estatísticos do Brasil (APEB) em 1961 na cidade do Rio de Janeiro. A Associação, devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas e por haver adaptado seu estatuto às normas exigidas para os órgãos de classe, obteve o reconhecimento, no Ministério do Trabalho como Associação Profissional representativa da classe para todos os fins. Posteriormente a APEB obteve no Ministério o reconhecimento da atividade estatística como Profissão Liberal, sendo então incluída como tal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Conselho Federal de Farmácia - CFF

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão representativo, regulador e fiscalizador dos profissionais farmacêuticos regidos pela lei do Brasil. Existem Conselhos Regionais de Farmácia em todos os estados da federação. Eles têm, como missão, defender o usuário do medicamento no sistema de saúde, garantindo-lhe o acesso a assistência farmacêutica, ao medicamento com qualidade e ao seu uso de forma racional. É sua missão, ainda, zelar pela ética da profissão farmacêutica, incluindo todos os seus campos de atuação, principalmente a produção e dispensação de medicamentos, as análises clínicas e a área de alimentos. Os conselhos regionais têm autonomia administrativa frente ao conselho federal por se tratar de autarquia pública federal.

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFIT

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 6316, de 17 de dezembro de 1975; com objetivos constitucionais de normatizar e exercer o controle ético, científico e social das profissões de Fisioterapeuta e de Terapeuta Ocupacional.

Enquanto Autarquia Federal são competências do COFFITO:

Exercer função normativa e o controle ético, científico e social do exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em todo território nacional;
Fazer cumprir todos os atos normativos necessários à correta interpretação e execução da Lei nº 6.316/1975;
III. Supervisionar a Fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, estimulando e zelando pelo prestígio e bom nome daqueles que a exercem, através do estabelecimento de princípios de controle, capazes de fundamentar a promoção de uma assistência profissional independente, científica, ética e resolutiva;

Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFA

As atividades do Conselho Federal de Fonoaudiologia tiveram início em 1983. Em 15/09/84, pela Resolução CFFa n° 010/84, foi aprovado o primeiro Código de Ética da profissão, que elencava os direitos, deveres e responsabilidades do Fonoaudiólogo, inerentes às diversas relações estabelecidas em função de sua atividade profissional.

O crescimento da profissão, a ampliação do mercado de trabalho do Fonoaudiólogo e uma maior conscientização da categora têm levado os Conselhos de Fonoaudiologia à revisão de toda a sua Legislação. O primeiro fruto deste esforço conjunto foi a elaboração de um Código de Ética novo. Aprovados em 17/12/95. O próximo passo será a revisão da Lei n° 6965, que está completando 32 anos.

Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV

Em 1933, através do Decreto nº 23.133, do então Presidente da República Getúlio Vargas, surge a primeira regulamentação da Medicina Veterinária no Brasil. O decreto representou um grande marco na evolução da profissão no Brasil. Por mais de três décadas, foi ele que estabeleceu as condições e os campos de atuação para o exercício da Medicina Veterinária. Por esse motivo, a data de publicação do Decreto 23.133, 9 de setembro, foi escolhida para comemorar o Dia do Médico Veterinário no Brasil.

Em 23 de outubro de 1968 era sancionada a Lei nº 5.517, de autoria do então deputado federal Sadi Coube Bogado, que regulamentava o exercício da Medicina Veterinária e criava os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, conhecido hoje como Sistema CFMV/CRMVs. Dois meses depois, era instituída a profissão de Zootecnista (Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968), que também passava a ser regulamentada e fiscalizada por esses Conselhos.

Conselho Federal de Medicina - CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e dos interesses da classe médica.

Conselho Federal de Museologia - COFEM

O COFEM – Conselho Federal de Museologia é o órgão regulamentador e fiscalizador do exercício da profissão de museólogo criado pela Lei 7.287 de 18 de dezembro de 1984 e regulamentado pelo Decreto 91.775 de 15 de outubro de 1985. A sede do COFEM é itinerante, ou seja, instala-se na cidade onde reside o presidente do órgão. A diretoria é formada pelos Conselheiros Federais eleitos pelos museólogos nos Conselhos Regionais, para representá-los no COFEM.

Conselho Federal de Nutricionistas - CFN

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) foi criado pela Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978, e regulamentado pelo Decreto nº. 84.444, de 30 de janeiro de 1980. A Lei nº. 8.234, de 17 de setembro de 1991, substituiu a de número 5.276.

É uma autarquia federal sem fins lucrativos, de interesse público, com poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício e as atividades da profissão de nutricionista em todo o território nacional, em defesa da sociedade. É um órgão central do Sistema CFN/CRN.

O CFN foi criado a partir da mobilização de profissionais, estudantes e entidades de nutrição, que defendiam a necessidade da categoria ter um órgão regulamentador próprio. Afinal, eram fiscalizados por órgãos regionais de fiscalização da Medicina (Lei nº. 5.276 de 24 de abril de 1967).

Assim, a Associação Brasileira de Nutricionistas (ABN), primeira entidade representativa da categoria, criada em 1949, foi fundamental nesta articulação que resultou tanto na regulamentação da profissão quanto na criação dos conselhos de nutricionistas.

Conselho Federal de Odontologia - CFO

Nos anos 60, bem no início, começou um movimento na Odontologia brasileira, que teve como meta a criação dos Conselhos de Odontologia. À época existia o Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia (SNFO), que enviou ao Ministério da Saúde uma minuta de projeto de lei, que teve a melhor das acolhidas. Através da Exposição de Motivos nº 185, de 31 de agosto de 1960, o tema foi submetido à apreciação do então Presidente da República, João Goulart.

O Poder Executivo, com a Mensagem nº 357, de 27 de setembro de 1960, encaminhou o projeto ao Congresso Nacional, que, após tramitação normal, foi convertido na Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964.

Pela nova Lei, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, constituídos em seu conjunto em uma Autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica e de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com a finalidade de supervisionar a ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Conselho Federal de Psicologia - CFP

O Conselho Federal de Psicologia do Brasil é uma entidade profissional com sede no Distrito Federal e sedes regionais (Conselhos Regionais) nas capitais de dezessete estados brasileiros. Os conselhos contam com assessorias jurídicas e técnicas em psicologia. Possui regulamentação pelo Decreto 79.822 de 17 de junho de 1977.

  • Em 20 de dezembro de 1973, foram eleitos os primeiros conselheiros e finalmente instalado o CFP.

  • Em 27 de agosto de 1974, foram instalados os primeiros sete conselhos regionais.

  • Em 27 de agosto de 1962, a Lei 4.119, que regulamenta a profissão, foi homologada.

Conselho Federal de Quimica - CFQ

O Conselho Federal de Química (CFQ) é um conselho de fiscalização profissional, não sendo entidade de classe, na forma de autarquia pública, responsável pela regulamentação e julgamento final no Brasil das atividades profissionais relacionadas às classes que abrange: Engenheiros, Bacharéis/Licenciados, químicos industriais ou tecnólogos equivalentes, técnicos químicos e correlatos.

Foi instituído pela Lei N° 2.800 (também conhecida por "Lei Mater dos Químicos") de 18 de junho de 1956 e assinada pelo então presidente Juscelino Kubitschek.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é um conselho profissional que fiscaliza o exercício profissional dos Assistentes Sociais no Brasil. Órgão regulamentado pela Lei 8662/93. O exercício profissional do assistente social requer a formação em curso superior – Serviço Social e a sua devida inscrição no Conselho Regional de Serviço Social que é a instituição responsável pela fiscalização regional em cada estado brasileiro.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) têm como competência orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Serviço Social; zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e das pessoas jurídicas que prestam serviços de consultoria, além de zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional.

Conselho Federal de Representantes Comerciais - CONFERE

São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei (Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965), regulando as atividades dos representantes comerciais autônomos. Exercendo a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Conselho Federal dos Profissionais de Relações Públicas - CONFERP

Relações Públicas é o trabalho desenvolvido para planejar, estruturar, gerenciar e coordenar as ações de comunicação. É aproximar o relacionamento de uma organização com todas as pessoas, empresas e instituições que interagem com ela de qualquer forma ou sob qualquer circunstância.

Para isso, ele define a estratégia e executa projetos de comunicação, transmitindo os valores, objetivos e as ações da organização. Também cria programas de integração com a comunidade e organiza atividades promocionais. Seu trabalho se volta tanto para o público externo (clientes, fornecedores e agentes do governo) quanto para o interno (funcionários).

É dever de todo profissional de Relações Públicas denunciar casos irregulares do exercício profissional. As denúncias devem ser feitas por escrito e se possível com provas, tais como: cartões de visita, “releases”, house-organs, correspondências, etc.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro.

A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. Foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autônomo, é independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público.

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